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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 10/92/M
  • Data
    1992-08-10
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROMOÇÃO / PESSOAL MÉDICO / CARREIRAS MÉDICAS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM /
  • Sumário
    Confere ao Governador autorização legislativa para rever o regime das carreiras do pessoal médico da Direcção dos Serviços de Saúde e das respectivas remunerações acessórias.
  • Página
    p.3285
  • Notas
    A presente autorização legislativa é válida por noventa dias.
    O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 68/92/M (Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira). Uma vez que o DL 68/92/M foi revogado pelo artigo 70.º do DL 8/99/M e alínea 3) do artigo 46.º da LEI 10/2010, a LEI 10/92/M é também considerada caducada.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.