Dá nova redacção aos artigos 14.°, 20.° e 21.° da Lei n.° 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/93/M
Data

1993-12-27
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / BENEFÍCIOS SOCIAIS / RESIDÊNCIA / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PRESIDENTE / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 14.°, 20.° e 21.° da Lei n.° 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).
Página

p.4339-4340
Notas

Altera os arts. 14.°, 20.° e 21.° da LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.