Dá nova redacção aos artigos 14°, 20° e 21° da Lei n° 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/93/M
Data

1993-12-27
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / BENEFÍCIOS SOCIAIS / RESIDÊNCIA / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PRESIDENTE / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 14°, 20° e 21° da Lei n° 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).
Página

p.4339-4340.
Notas

Altera os art°s 14°, 20° e 21° da LEI 7/93/M do BO 32 I de 09.08. Revogada pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.