LEI 10/93/M

1993-12-27

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ALTERAÇÕES / BENEFÍCIOS SOCIAIS / RESIDÊNCIA / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PRESIDENTE / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Dá nova redacção aos artigos 14.°, 20.° e 21.° da Lei n.° 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).

p.4339-4340

Altera os arts. 14.°, 20.° e 21.° da LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.

• Lei n.º 7/93/M - Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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