Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. - Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/97/M
Data

1997-08-11
Fonte

BO 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / PUBLICIDADE / PROIBIÇÃO / VENDA / SANÇÕES / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / MINISTÉRIO PÚBLICO /
Sumário

Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. - Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).
Página

p.920-930
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita o art. 1.º-A à LEI 21/96/M de 1996.08.19.
Altera os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º da LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Republicação da lei do regime de prevenção e limitação do tabagismo, com a alteração introduzida pela LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30, integrando todas as alterações introduzidas pela presente lei.
Elimina o art. 14.º da LEI 21/96/M do BO 53 I de 1996.08.19.
Revogada tacitamente pela LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.