Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. (Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 11/2004
Data

2004-12-06
Fonte

BORAEM 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / ESTUPEFACIENTES / TOXICOMANIA / INFRACÇÕES / PENAS / UTILIZAÇÃO /
Sumário

Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. (Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência)
Página

p.2037
Notas

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Adita à tabela II-B anexa ao DL 5/91/M do BO 4 1991.01.28, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei.
Revogado pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.