LEI 11/2009

2009-07-06

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / CRIMINALIDADE INFORMÁTICA / CRIMES / SISTEMA INFORMÁTICO / INFORMÁTICA / INTERNET / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / REVOGAÇÃO / CÓDIGO PENAL / PENAS / MULTAS / POLÍCIA CRIMINAL / DADOS INFORMÁTICOS / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERNET / PROVA ELECTRÓNICA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL /

Lei de combate à criminalidade informática.

p.971-978

Revoga o artigo 213.º do Código Penal, aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Aditado o capítulo III-A, denominado «Infracção administrativa», constituído pelos artigos 16.º-A e 16.º-B, pela LEI 13/2019 do BORAEM 25 I de 2019.06.24.
Alterados os artigos 12.º e 16.º pela LEI 4/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Aditados os artigos 9.º-A, 9.º-B e 12.º-A pela LEI 4/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Revogados o n.º 3 do artigo 4.º, n.º 3 do artigo 5.º, n.º 5 do artigo 7.º e o n.º 4 do artigo 11.º pela LEI 4/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Republicado o texto integral pela LEI 4/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
• Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
• Lei n.º 4/2020 - Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática.

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