LEI 11/2010

2010-09-06

BORAEM 36 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CARREIRA DE ADMINISTRADOR HOSPITALAR / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / TEMPO DE SERVIÇO / QUADRO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES / REVOGAÇÃO /

Regime da carreira de administrador hospitalar.

p.744-750

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Extinta a carreira de administrador hospitalar, criada pela LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15.
Revoga o capítulo III da LEI 22/88/M, o mapa 5 anexo à da LEI 22/88/M, com asalterações constantes do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Lei n.º 22/88/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 81/99/M - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações.

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