Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».

Tipo e N.º

LEI 11/2012

Data

2012-09-10

Fonte

BORAEM 37 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / CHEFE DO EXECUTIVO / ELEIÇÕES / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ELEITORAL / CAPACIDADE ELEITORAL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / DEPUTADOS / REPRESENTAÇÃO / ASSOCIAÇÕES / VOGAIS /

Sumário

Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».

Página

p.849-851

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 8.º, 19.º, 24.º, 41.º e 60.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06 e republicada integralmente pelo DESCE 392/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05.
Alterados os artigos 8.º, 14.º, 29.º e 31.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 13/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
Alteração à LEI 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo) pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02.