LEI 11/2015

2015-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / REQUISITOS / CONCURSOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / BONIFICAÇÃO / EDIFÍCIOS / CONTRATO PROMESSA / COMPRA / VENDA / RENDIMENTO / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).

p.699-704

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 14.º, 15.º, 21.º a 24.º, 26.º, 28.º e 34.º da LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
É aditado à LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29 o artigo 24.º-A.
Alterados os artigos 14.º, 21.º, 23.º, 24.º, 24.º-A, 26.º, 28.º e 34.º pela LEI 13/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17.
O DESCE 200/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28 republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.ºs 11/2015 e 13/2020.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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