中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 11/2015
  • Data
    2015-08-17
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / REQUISITOS / CONCURSOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / BONIFICAÇÃO / EDIFÍCIOS / CONTRATO-PROMESSA / COMPRA / VENDA / RENDIMENTO / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL (RAEM); IAS (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).
  • Página
    p.699-704
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 14.º, 15.º, 21.º a 24.º, 26.º, 28.º e 34.º da LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
    É aditado à LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29 o artigo 24.º-A.
    Alterados os artigos 14.º, 21.º, 23.º, 24.º, 24.º-A, 26.º, 28.º e 34.º pela LEI 13/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17.
    O DESCE 200/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28 republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.ºs 11/2015 e 13/2020.