LEI 11/2018

2018-08-13

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / DIREITO DE REUNIÃO / DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / REUNIÕES / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / PRAZOS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) /

Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - Direito de Reunião e de Manifestação.

p.864-866

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Altera os artigos 5.º, 6.º e 8.º da LEI 2/93/M do BO 20 de 1993.05.17.
Revoga o artigo 7.º da LEI 2/93/M do BO 20 de 1993.05.17.

• Lei n.º 2/93/M - Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

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