Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 11/2019
Data

2019-06-24
Fonte

BORAEM 25 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / SALÁRIOS / REMUNERAÇÕES / LIMITES MÍNIMOS / COMPOSIÇÃO / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
Sumário

Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
Página

p.1854
Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2019.
Altera o artigo 3.º da LEI 7/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.