LEI 11/2019

2019-06-24

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / SALÁRIOS / REMUNERAÇÕES / LIMITES MÍNIMOS / COMPOSIÇÃO / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

p.1854

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2019.
Altera o artigo 3.º da LEI 7/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.

• Lei n.º 7/2015 - Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

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