Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 11/2019
  • Data
    2019-06-24
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / SALÁRIOS / REMUNERAÇÕES / LIMITES MÍNIMOS / COMPOSIÇÃO / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
  • Página
    p.1854
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2019.
    Altera o artigo 3.º da LEI 7/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.