LEI 11/2020

2020-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO CIVIL / SEGURANÇA / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / CATÁSTROFES / CATÁSTROFES NATURAIS / ACIDENTES / PREVISÕES / SEGURANÇA INTERNA / COMPETÊNCIAS / TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / INFRACÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / COMANDANTE DE ACÇÃO CONJUNTA; CAC /

Regime jurídico de protecção civil.

p.4552-4563

A presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2020.
Revoga o DL 72/92/M do BO 39 de 1992.09.28.
O REGA 31/2020 do BORAEM 34 I de 2020.08.24 define a regulamentação do regime jurídico de protecção civil.
O DESCE 65/2021 do BORAEM 18 I de 2021.05.04 aprova o distintivo dos participantes da protecção civil.

• Lei n.º 12/92/M - Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações.
• Lei n.º 9/2002 - Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
• Lei n.º 6/2005 - Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades.
• Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2020 - Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2021 - Aprova o distintivo dos participantes da protecção civil.

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• Decreto-Lei n.º 72/92/M - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.

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