LEI 11/2022

2022-08-22

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / TURISMO / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / ISENÇÃO FISCAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ALOJAMENTO / SANÇÕES / INFRACÇÕES / REINCIDÊNCIA / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo.

p.1677-1681

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023.
Altera os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 9.º, 16.º, 17.º, 20.º, 23.º e 25.º do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela LEI 19/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Altera várias expressões do Regulamento do Imposto de Turismo.
Revoga os n.ºs 3 e 4 do artigo 25.º e os artigos 29.º e 39.º do Regulamento do Imposto de Turismo.

• Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

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