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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 11/2024
  • Data
    2024-06-03
  • Fonte
    BORAEM 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTO CIVIL / ORGÂNICA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO CIVIL / INTERNET / GOVERNO ELECTRÓNICO / INFORMATIZAÇÃO / DADOS DIGITAIS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DADOS PESSOAIS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / REQUISITOS / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / RECTIFICAÇÃO / DECLARAÇÃO / PATERNIDADE / PRAZOS / DISPENSA; ISENÇÃO / ACESSO À INFORMAÇÃO / BASE DE DADOS / COMPETÊNCIAS / CONSERVADORES / REGISTOS / NASCIMENTO / CASAMENTO / NOTÁRIOS / MINISTRO DE CULTO / DIVÓRCIO / MORTE / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / MEIOS DE PROVA / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / ENCARGOS / PESSOAL / HOSPITAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / TRIBUNAIS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / FUNDO DE PENSÕES; FP / MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Alteração ao Código do Registo Civil.
  • Página
    p.1181-1211
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2024.
    Os artigos 204.º a 207.º-C do Código do Registo Civil produzem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2025.
    Altera os artigos 9.º, 14.º, 24.º, 26.º, 30.º, 31.º, 36.º, 43.º, 45.º a 50.º, 55.º, 58.º, 60.º, 64.º, 70.º, 73.º, 74.º, 76.º, 81.º a 83.º, 96.º, 98.º, 102.º, 107.º, 108.º, 111.º, 114.º, 116.º, 117.º, 121.º a 123.º, 131.º a 136.º, 139.º, 140.º, 142.º, 144.º, 148.º, 149.º, 151.º, 155.º a 157.º, 161.º, 164.º, 177.º, 184.º, 187.º, 204.º a 206.º, 214.º, 215.º, 217.º, 224.º, 240.º, 244.º, 246.º e 247.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18 e alterado pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    São aditados ao Código do Registo Civil os artigos 40.º-A, 143.º-A, 174.º-A, 207.º-A, 207.º-B, 207.º-C e 249.º.
    Altera os artigos 5.º e 15.º do DL 7/85/M do BO 6 de 1985.02.09, alterado pelo DL 47/85/M do BO 24 de 1985.06.15, e pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
    Altera o artigo 2.º do DL 88/85/M do BO 40 S de 1985.10.11.
    Altera os artigos 20.º e 25.º do DL 54/97/M (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcionários) do BO 47 I S de 1997.11.28, alterado pelo DL 68/99/M do BO 44 I de 1999.11.01, pelo REGA 22/2002 do BORAEM 43 I de 2002.10.28 e pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
    Altera os artigos 1628.º, 1634.º, 1691.º, 1760.º e 1766.º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03, e alterado pelas LEI 13/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21, LEI 14/2017 do BORAEM 34 I S de 2017.08.21 e LEI 18/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28.
    É aditada à secção IV do capítulo I do título II do Código do Registo Civil a subsecção III, com a epígrafe «Averbamentos», sendo constituída pelos artigos 51.º a 61.º.
    É aditada ao capítulo III do título IV do Código do Registo Civil a secção IV-A, com a epígrafe «Processo de alteração do exercício do poder paternal por mútuo acordo», sendo constituída pelos artigos 207.º-A a 207.º-C.
    É aditado ao título VI do Código do Registo Civil o capítulo IV, com a epígrafe «Transmissão de dados», sendo constituído pelo artigo 249.º.
    A epígrafe da secção I do capítulo III do título I do Código do Registo Civil passa a denominar-se «Suportes dos actos e processos de registo».
    A epígrafe da subsecção I da secção IV do capítulo I do título II do Código do Registo Civil passa a denominar-se «Disposições gerais», sendo a subsecção constituída pelos artigos 40.º e 40.º-A, e a epígrafe da subsecção II da secção IV do capítulo I do título II do Código do Registo Civil passa a denominar-se «Assentos», sendo a subsecção constituída pelos artigos 41.º a 50.º.
    Altera várias expressões do Código do Registo Civil, expressão na versão chinesa do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28 e várias expressões do DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
    São revogados: a alínea 2) do n.º 1 do artigo 15.º da LEI 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) do BORAEM 51 I de 2000.12.18 (Republicação integral da LEI 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) pelo DESCE 390/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05); o artigo 29.º do DL 7/85/M do BO 6 de 1985.02.09; o artigo 3.º do DL 88/85/M do BO 40 S de 1985.10.11; o artigo 21.º e os n.ºs 1 a 5 do artigo 48.º do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28; o n.º 4 do artigo 3.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º do DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18; o artigo 1692.º do Código Civil; o n.º 2 do artigo 8.º, os artigos 10.º e 11.º, o n.º 3 do artigo 36.º, a alínea a) do artigo 43.º, o n.º 4 do artigo 46.º, o n.º 2 do artigo 50.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 52.º, as alíneas a) e b) do artigo 54.º, o artigo 56.º, o n.º 1 do artigo 57.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 58.º, os artigos 59.º e 61.º, o n.º 2 do artigo 64.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 80.º, o artigo 84.º, o n.º 1 do artigo 135.º, o n.º 1 do artigo 147.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 149.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 156.º, os artigos 165.º e 166.º, o n.º 2 do artigo 204.º e os artigos 211.º a 213.º do Código do Registo Civil; o capítulo III do título III do Código do Registo Civil; a secção VI do capítulo III do título IV do Código do Registo Civil.
    Republicação integral do Código do Registo Civil pelo DESCE 152/2024 do BORAEM 37 I de 2024.09.09.