Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 11/77/M
Data

1977-10-22
Fonte

BO 43
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / AUXÍLIO ESTATAL / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / BOLSAS DE ESTUDO / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / PRAZOS / REGULAMENTAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.
Página

p.1207-1208
Notas

Alterados os arts. 7.º e 9.º pela LEI 13/77/M do BO 53 de 1977.12.31.
Revogada pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.