LEI 11/79/M

1979-05-05

BO 18

Portuguesa

Revogado

LEIS / UTILIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ABONOS EM ESPÉCIE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.

p.569-572

Revoga toda a legislação em contrário.
Revogado o art. 5° e o n° 1 do art. 17° pelo DL 29/89/M do BO 18 S de 1989.05.02.
Revogada pelo DL 36/93/M do BO 29 I de 1993.07.19.

• Lei n.º 11/79/M - Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.
• Portaria n.º 186/79/M - Regulamenta alguns sectores da actividade resultantes da utilização de veículos do Estado. — Revoga a Portaria n.º 165/74, de 28 de Setembro.
• Portaria n.º 190/80/M - Abre um crédito especial de $7 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de compensação monetária referido no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio.
• Portaria n.º 153/85/M - Dá nova redacção ao artigo n.º 18 da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro. (Veículos do Estado).
• Despacho n.º 239/85 - Cria condições relativas à fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais que regulam a utilização de viaturas do Estado.
• Portaria n.º 76/88/M - Dá nova redacção a vários artigos da Portaria 186/79/M, de 24 de Novembro, (Regulamentação de alguns sectores de actividade resultante da utilização de veículos do Estado).
• Decreto-Lei n.º 66/92/M - Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio.

• Decreto-Lei n.º 29/89/M - Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.

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• Decreto-Lei n.º 36/93/M - Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações.

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