Prorroga o prazo marcado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei da Direcção do Serviços de Saúde de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 11/80/M
Data

1980-08-30
Fonte

BO 35
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL MÉDICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
Sumário

Prorroga o prazo marcado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei da Direcção do Serviços de Saúde de Macau.
Página

p.1275
Notas

Uma vez que esta lei só tem um artigo único que regulamenta a "prorrogação do prazo", e que este prazo já terminou antes de esta lei ser revogada, a LEI 11/80/M considera-se caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.