Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 11/81/M
- Data1981-08-10
- FonteBO 32 S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / PAPEL SELADO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO /
- SumárioProcede à actualização da taxa do papel selado.
- Páginap.1196
- NotasRevogada pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
- Diplomas relacionados
- Diploma Legislativo n.º 701 - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo.
- Diploma Legislativo n.º 3/74 - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-