Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 11/82/M
- Data1982-08-07
- FonteBO 32
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresLEIS / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / REGISTO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
- SumárioDetermina o registo civil obrigatório.
- Páginap.1407-1408
- NotasDeclarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
A presente lei deve ser considerada revogada em face da entrada em vigor do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 14/87/M do BO 11 de 1987.05.16.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.
- Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.
- Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações.
- Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-