LEI 11/86/M

1986-11-03

BO 44

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.° 10/84/M, de 27 de Fevereiro. (Lei Orgânica da Assembleia Legislativa)

p.2988

Altera o art. 25.º da LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.
Revoga o DL 10/84/M do BO 9 S de 1984.02.27.
Revogada pela LEI 8/93/M do BO 31 I de 1993.08.09.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 8/86/M - Regulamenta os serviços de apoio à Assembleia Legislativa. — Revoga as Leis n.os. 3/77/M, de 28 de Maio e 12/80/M de 30 de Agosto.
• Lei n.º 8/93/M - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 10/84/M - Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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