LEI 11/87/M

1987-08-17

BO 33

Portuguesa

Revogado

LEIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / SUBVENÇÃO /

Redefine o Estatuto dos Deputados.

p.2235

Revogados os arts. 22°, 23° a 29° pela LEI 1/88/M do BO 5 de 1988.02.01.
Alterada a alínea g) do n° 2 do art. 17° pela LEI 6/89/M do BO 32 de 1989.08.07.
Represtinado como art. 22° o art. 12° da LEI 2/76/M do BO 50 de 1976.12.11 pela LEI 2/92/M do BO 25 de 1992.06.22.
Revogada pela LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09.

• Lei n.º 2/92/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n.º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais).

• Lei n.º 6/89/M - Altera a redacção de diversos artigos, relativos a Serviços Técnicos e deveres dos Deputados da Assembleia Legislativa. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio.

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• Lei n.º 7/93/M - Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações.

• Lei n.º 1/88/M - Altera o Estatuto dos Deputados. - Revoga os artigos 22.º, 23.º a 29.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto.