Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 11/92/M
Data

1992-08-17
Fonte

BO 33
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ALTERAÇÕES / DESCONTOS / TEMPO DE SERVIÇO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau.
Página

p.3377
Notas

Altera o art. 20° do DL 87/89/M do BO 51 de 1989.12.21 e os arts. 259°, 264° e 265° do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 de 1989.12.21. O disposto na presente lei quanto ao limite de idade, para efeitos da pensão de aposentação, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Transitoriamente, e até 31 de Dezembro de 1994, aquele limite de idade é fixado em 38 anos.