Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 11/95/M
  • Data
    1995-08-07
  • Fonte
    BO 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / LEGISLAÇÃO PENAL / CÓDIGO PENAL / PENAS /
  • Sumário
    Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.
  • Página
    p.1049
  • Notas
    A presente autorização legislativa é valida por um período de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.