Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 11/95/M
Data

1995-08-07
Fonte

BO 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / LEGISLAÇÃO PENAL / CÓDIGO PENAL / PENAS /
Sumário

Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.
Página

p.1049
Notas

A presente autorização legislativa é valida por um período de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.