LEI 12/2000

2000-12-18

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDÊNCIA HABITUAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL / CONSELHO DE EDUCAÇÃO / CONSELHO DO DESPORTO (1994) / ILÍCITOS PENAIS / PRESCRIÇÃO / PENAS / CORRUPÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REVOGAÇÃO / CONSELHO DA CULTURA /

Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. - Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.

p.13871-1399

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga a LEI 10/88/M do BO 23 de 1988.06.06, e demais legislação que contrariar a presente lei.
Revoga tacitamente LEI 10/91/M do BO 34 S de 1991.08.29 e LEI 1/96/M do BO 10 I de 1996.03.04.
Os modelos dos pedidos de inscrição, dos cartões de eleitor, dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º desta lei são aprovados pelo DESCE 2/2001 do BORAEM 2 I de 2001.01.08.
Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 47.º, 49.º e 53.º e aditados os artigos 17.º-A, 31.º-A, 31.º-B, 31.º-C, 31.º-D, 31.º-E, 31.º-F e 37.º-A pela LEI 9/2008 do BORAEM 34 I de 2008.08.25.
Revogados os artigos 15.º, 19.º e 23.º pela LEI 9/2008 do BORAEM 34 I de 2008.08.25.
Republicada integralmente pelo DESCE 390/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05.
Revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 15.º da LEI 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2001 - Aprova os modelos dos pedidos de inscrição, dos cartões de eleitor, dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas.
• Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
• Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008 - Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000.
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo».
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2012 - Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector educativo.

• Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
• Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil.

• Lei n.º 10/88/M - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
• Lei n.º 10/91/M - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). — Revoga o artigo 53.º da mesma lei.
• Lei n.º 1/96/M - Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.

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