Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 12/2001
Data

2001-08-13
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ACIDENTES DE TRABALHO / LESÕES / SEGUROS /
Sumário

Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Página

p.948
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita a alínea f) ao n.º 1 do artigo 7.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.