LEI 12/2003

2003-08-11

BORAEM 32 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / IMPOSTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DOCENTE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / COMISSÃO DE REVISÃO / DIRECTOR / RENDIMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / TAXAS / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CHEFE DO EXECUTIVO /

Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

p.1202-1208

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2003.
Altera os artigos 3.º e 4.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, os artigos 8.º e 9.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Revoga o artigo 2.º do DL 65/84/M do BO 27 de 1984.06.30 e a alínea b) do 1.º do artigo 3.º e o artigo 5.º e o artigo 6.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 8 S de 1978.09.09.
O art 1.º da LEI 3/96/M do BO 28 I de 1996.07.08 revogou os artigo 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 8 S de 1978.02.25, por consequência toda essa LEI deixou de estar em vigor.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Decreto-Lei n.º 65/84/M - Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003 - Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional.
• Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Outubro de 2019 - O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos.

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