LEI 12/2008

2008-10-06

BORAEM 40 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / CAPACIDADE ELEITORAL / LEI ELEITORAL / DEFICIENTES / PUBLICIDADE / CORRUPÇÃO / SEGURANÇA / REVOGAÇÃO /

Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».

p.1018-1041

A presente lei entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2008.
Altera os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 39.º, 40.º, 54.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 66.º, 69.º, 70.º, 72.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 93.º, 94.º, 95.º, 102.º, 110.º, 112.º, 113.º, 114.º, 117.º, 124.º, 127.º, 131.º, 132.º, 133.º, 140.º, 141.º, 146.º, 147.º, 151.º, 152.º, 153.º e 160.º, bem como a epígrafe do Capítulo VII da LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
Adita a LEI 3/2004 os artigos 108.º-A, 116.º-A, 116.º-B, 124.º-A e 154.º-A.
Revoga os artigos 103.º, 155.º, 156.º e 157.º da LEI 3/2004 e respectivos Anexos II, III, IV e V.
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 44 I de 2008.11.03, p.1088 (REC 12/2008).
Alterados os artigos 8.º, 19.º, 24.º, 41.º e 60.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Alterados os artigos 8.º, 14.º, 29.º e 31.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 13/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
Alteração à LEI 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo) pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02.

• Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008 - Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.º 3/2004.
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo».
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
• Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
• Lei n.º 13/2018 - Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.

• Declaração de rectificação - Rectificação da Lei n.º 12/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, I Série, de 6 de Outubro de 2008.

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