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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2009
  • Data
    2009-07-13
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.° 3/2000 - Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
  • Página
    p.911-1006
  • Notas
    Altera os arts 5º, 33º, 41º e 43º da LEI 3/2000 do BORAEM 16 I de 2000.04.17.