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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2019
  • Data
    2019-06-24
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS / EMBARCAÇÕES / NAVIOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / NAVEGAÇÃO / SEGURANÇA / SEGURANÇA MARÍTIMA / COMÉRCIO EXTERNO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO CIVIL / PRAZOS / SISTEMA INFORMÁTICO / REPRESENTAÇÃO / MEIOS DE PROVA / DOCUMENTOS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO / HIPOTECAS / TRIBUNAIS / CERTIDÕES / EMOLUMENTOS / COMPETÊNCIAS / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Lei do registo comercial de embarcações.
  • Página
    p.1855-1884
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
    Revogados os n.ºs 3 e 4 do artigo 25.º pela LEI 2/2024 do BORAEM 4 I de 2024.01.22.