LEI 12/2019

2019-06-24

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS / EMBARCAÇÕES / NAVIOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / NAVEGAÇÃO / SEGURANÇA / SEGURANÇA MARÍTIMA / COMÉRCIO EXTERNO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO CIVIL / PRAZOS / SISTEMA INFORMÁTICO / REPRESENTAÇÃO / MEIOS DE PROVA / DOCUMENTOS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO / HIPOTECAS / TRIBUNAIS / CERTIDÕES / EMOLUMENTOS / COMPETÊNCIAS / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Lei do registo comercial de embarcações.

p.1855-1884

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Revogados os n.ºs 3 e 4 do artigo 25.º pela LEI 2/2024 do BORAEM 4 I de 2024.01.22.

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