LEI 12/2020

2020-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ENCARGOS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / PLANEAMENTO / CRÉDITO / BANCOS / CRÉDITO INDUSTRIAL / GARANTIA DE CRÉDITOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

p.4564

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 1.º e 3.º da LEI 5/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02, alterada pelas LEI 5/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23 e LEI 5/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.

• Lei n.º 5/2003 - Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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