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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2021
  • Data
    2021-07-26
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SÍMBOLOS NACIONAIS / BANDEIRA NACIONAL / EMBLEMA NACIONAL / HINO NACIONAL / UTILIZAÇÃO / ULTRAJE À BANDEIRA E AO EMBLEMA REGIONAIS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / ACTUALIZAÇÃO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais.
  • Página
    p.1181-1198
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 4.º a 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º e 17.º da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada e republicada pela LEI 1/2019 do BORAEM 5 I de 2019.02.04.
    Altera a alínea 3) do Anexo I, o Anexo II e o n.º 6 do Anexo III à LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Altera o termo «澳門幣» na versão chinesa do artigo 15.º da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 para «澳門元».
    Altera a versão portuguesa da subalínea (5) da alínea 3) do Anexo I à LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 para «(5) 96 cm de comprimento por 64 cm de altura.».
    Revoga o n.º 4 do artigo 12.º da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Após a introdução das alterações aprovadas pela presente lei, é republicado no Anexo à presente lei o texto integral da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, o qual faz parte integrante desta, procedendo-se à sua renumeração.