LEI 12/2023

2023-06-26

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / NORMAS / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TABELA INDICIÁRIA / PESSOAL / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / PESSOAL DOCENTE / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO OFICIAL / ENSINO NÃO SUPERIOR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / CENTROS DE JUVENTUDE / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ /

Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

p.1573-1574

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2023.
Revoga o DL 41/92/M do BO 30 de 1992.07.27 e o artigo 30.º do DL 81/92/M do BO 51 de 1992.12.21.

• Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 67/99/M - Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 41/92/M - Actualiza as gratificações a atribuir aos cargos de director e sub-director dos estabelecimentos oficiais do ensino primário e de educação pré-escolar, bem como aos de director dos centros de actividades juvenis.

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