LEI 12/78/M

1978-07-15

BO 28

Portuguesa

Revogado

LEIS / LICENÇAS / FALTAS / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Regula a licença por maternidade a conceder às servidoras do Estado.

p.838

Revoga toda a legislação em contrário.
Aditados os n°s. 3 e 4 ao art. 1° e alterado o art. 3° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Revogada pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 15/88/M - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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