Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 12/80/M
  • Data
    1980-08-30
  • Fonte
    BO 35
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.
  • Página
    p.1276
  • Notas
    Altera os arts 5.º, 6.º, 7.º e quadro de pessoal anexo da LEI 3/77/M do BO 22 de 1977.05.28.
    Revogada pela LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.