Confere ao Governador de Macau, autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses. (DAC).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 12/86/M
Data

1986-12-23
Fonte

BO 51 S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGULAMENTAÇÃO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC /
Sumário

Confere ao Governador de Macau, autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses. (DAC).
Página

p.3385
Notas

A presente autorização legislativa cessa 30 dias após a data da publicação desta LEI.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o Decreto-Lei n.º 57/86/M (Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses - Revogações); uma vez que o Decreto-Lei n.º 57/86/M foi revogado pelo n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M e pelo artigo 43.º do REGA 24/2011, a LEI 12/86/M está também caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.