Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 12/87/M
- Data1987-08-17
- FonteBO 33
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEIS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNDAÇÃO MACAU / GOVERNADOR / DELEGADOS DO GOVERNO / FISCALIZAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /
- SumárioRegula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. - Revoga o Decreto-Lei n.° 76/84/M, de 14 de Julho.
- Páginap.2239-2241
- NotasVersão em chinês publicada no BO 35 de 1987.08.31, p.2375.
Revoga o DL 76/84/M do BO 29 de 1984.07.14.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 9.º, 12.º e 13.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 12/87/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-