LEI 12/87/M

1987-08-17

BO 33

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEIS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNDAÇÃO MACAU / GOVERNADOR / DELEGADOS DO GOVERNO / FISCALIZAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /

Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. - Revoga o Decreto-Lei n° 76/84/M, de 14 de Julho.

p.2239

Versão em chinês publicada no BO 35 de 1987.08.31, p.2375.
Revoga o DL 76/84/M do BO 29 de 1984.07.14.

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• Decreto-Lei n.º 76/84/M - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.

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