LEI 12/90/M

1990-12-10

BO 50 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / PESSOAL ADMINISTRATIVO / 1990 /

Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. - Revoga a Lei n° 4/89/M, de 26 de Junho.

p.4499

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Julho de 1990.
Revoga a LEI 4/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
Revogada pela LEI 9/91/M do BO 30 S de 1991.07.29.

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• Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.

• Lei n.º 9/91/M - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 12/90/M, de 10 de Dezembro.

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