LEI 12/91/M

1991-11-04

BO 44

Chinesa Portuguesa

Revogado

PESSOAL DE SEGURANÇA / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL /

Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n° 62/88/M, de 11 de Julho. (Carreiras de vigilância)

p.4357-4359

Altera os arts 10º, 13º, 14º, 19º e o mapa anexo ao DL 62/88/M do BO 28 de 11.07.
Substituído o mapa anexo pela mapa III anexo da Lei 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
Revogada pela LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.

• Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021 - Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.

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• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

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