Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 12/92/M
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Data1992-08-17
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FonteBO 33
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA / DOMÍNIO PÚBLICO / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / INDEMNIZAÇÕES / POSSE(DIREITOS REAIS) /
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SumárioEstabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.
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Páginap.3378
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NotasRevoga o DEC 43587 publicado no BO 23 de 1968.06.08, a LEI 2142 publicada no BO 34 de 1972.08.19, o DEC 332/72 publicado no BO 28 de 1973.07.14 e o DEC 385/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-