Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 12/96/M
Data

1996-08-12
Fonte

BO 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / REGIME FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ARRENDAMENTO / REGISTOS / IMPOSTO DO SELO / TERRENOS / PARQUES INDUSTRIAIS / SOCIEDADE DO PARQUE INDUSTRIAL DA CONCÓRDIA, LDA. /
Sumário

Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
Página

p.1392
Notas

Esta lei isenta de contribuição de registo por título oneroso e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento, efectuadas pela Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ao abrigo do DS 69/SATOP/95, e uma vez que o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002 declara a caducidade do contrato de concessão do terreno regulado pelo DS 69/SATOP/95, esta lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.