LEI 12/96/M

1996-08-12

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / REGIME FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ARRENDAMENTO / REGISTOS / IMPOSTO DO SELO / TERRENOS / PARQUES INDUSTRIAIS / PARQUE INDUSTRIAL DA CONCÓRDIA, LDA. /

Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.

p.1392

Esta lei isenta de contribuição de registo por título oneroso e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento, efectuadas pela Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ao abrigo do DS 69/SATOP/95, e uma vez que o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002 declara a caducidade do contrato de concessão do terreno regulado pelo DS 69/SATOP/95, esta lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Despacho n.º 69/SATOP/95 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito junto à Estrada de Seac Pai Van.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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