Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 13/2001

Data

2001-08-20

Fonte

BORAEM 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / COMPETÊNCIAS / CONSELHO PEDAGÓGICO; COMISSÃO PEDAGÓGICA / REQUISITOS / PROVAS DE SELECÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / DISCIPLINA / PENAS /

Sumário

Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. - Revogações.

Página

p.952

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os artigos 3.º a 13.º do DL 6/94/M do BO 4 I de 1994.01.24.
Revogados os capítulos IV a IX e XIII (artigos 13.º a 63.º e 70.º) do Regulamento Interno do Centro de Formação dos Magistrados de Macau, publicado no BO 33 I de 1995.09.14.
Alterados os artigos 3.º, 5.º, 9.º a 11.º, 14.º, 15.º e 19.º pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
Alteração da versão chinesa do n.º 4 do artigo 7.º pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.