LEI 13/2017

2017-08-21

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CÓDIGO CIVIL / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / IMÓVEIS / DOCUMENTOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / NOTÁRIOS / PRAZOS / ARBITRAGEM /

Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.

p.1099-1100

A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
A presente lei só se aplica aos contratos de arrendamento celebrados após a sua entrada em vigor.
Altera os artigos 1015.º, 1032.º e 1038.º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

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