Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.

Tipo e N.º

LEI 13/2018

Data

2018-12-17

Fonte

BORAEM 51 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ELEITORAL / CAPACIDADE ELEITORAL / REPRESENTAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / CONSELHO CONSULTIVO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / DEPUTADOS /

Sumário

Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.

Página

p.1255-1257

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019, sendo que o artigo 1.º não produz efeitos relativamente à composição e duração do actual mandato da Comissão Eleitoral.
Altera os artigos 8.º, 14.º, 29.º e 31.º, assim como o Anexo I da LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05, alterada pela LEI 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06, republicada integralmente pelo DESCE 392/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05 e alterada pela LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Alteração à LEI 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo) pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02.