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  • Tipo e N.º
    LEI 13/2020
  • Data
    2020-08-17
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / REQUISITOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO DO SELO / BONIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / EDIFÍCIOS / CONTRATO PROMESSA / COMPRA / VENDA / RENDIMENTO / CONCURSOS / ESCRITURAS / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / REGISTO PREDIAL / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / COMPETÊNCIAS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO PENAL / CLASSIFICAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica.
  • Página
    p.4565-4579
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 6.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 46.º, 47.º, 48.º, 51.º, 53.º e 59.º da LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
    É aditado à LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29 o artigo 28.º-A.
    Revoga os artigos 13.º, 15.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º, alíneas 8) e 9) do n.º 1 do artigo 20.º, artigo 22.º, alínea 5) do n.º 3 do artigo 26.º, alíneas 8) e 9) do n.º 2 do artigo 31.º, alínea 6) do n.º 3 do artigo 34.º, alíneas 4) e 5) do n.º 2 do artigo 35.º, n.º 2 do artigo 36.º, artigo 39.º, n.º 3 do artigo 46.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 3 do artigo 48.º e n.os 2 a 4 do artigo 59.º da LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
    O Capítulo II da LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29, alterada pela LEI 11/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17, passa a ter como título «Construção dos edifícios».
    O DESCE 200/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28 republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.ºs 11/2015 e 13/2020.