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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 13/2022
  • Data
    2022-09-05
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / PRODUTOS / PROIBIÇÃO / VENDA / COMERCIALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
  • Página
    p.1838-1839
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
    Altera os artigos 15.º e 23.º da LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03, alterada pela LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24 e republicada pelo DESCE 39/2018 do BORAEM 9 I de 2018.02.26.
    A epígrafe do capítulo V da LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03, denominada «Venda de produtos do tabaco», passa a denominar-se «Fabrico e circulação de produtos do tabaco».
    A expressão «澳門幣» na versão chinesa do artigo 23.º da LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03 é alterada para «澳門元».