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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 13/2023
  • Data
    2023-08-14
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / REGIME JURÍDICO / MERCADO FINANCEIRO / CRÉDITO / CONCESSÕES / LICENÇAS / TIPOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCOS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO / CAPITAL DE RISCO / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO / CASAS DE CÂMBIO / GESTÃO / FUNDOS / INVESTIMENTOS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / SEGUROS / POLÍTICA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / SUPERVISÃO / FISCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / LISTAGEM / CONTROLO / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / CAPITAL SOCIAL / REQUISITOS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / PRAZOS / REGISTOS / AUDITORIA / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SOCIEDADES DE CONTABILISTAS / RESERVA / CONTABILIDADE / NOMEAÇÃO / DELEGADOS DO GOVERNO / FALÊNCIA / RECURSOS / SANÇÕES / CRIMES / PENAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP /
  • Sumário
    Regime jurídico do sistema financeiro.
  • Página
    p.2067-2130
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
    Altera os artigos 1.º, 4.º, 8.º, 12.º, 21.º e 29.º do DL 15/83/M do BO 9 de 1983.02.26, alterado pelo DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05.
    Altera o artigo 8.º do DL 16/95/M do BO 14 I de 1995.04.03.
    Altera os artigos 7.º e 25.º do DL 54/95/M do BO 42 I de 1995.10.16.
    Altera o artigo 22.º do DL 15/97/M do BO 18 I de 1997.05.05.
    Altera o artigo 128.º do DL 27/97/M (Regime jurídico da actividade seguradora) do BO 26 I de 1997.06.30, alterado pela LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21 e republicado pelo DESCE 229/2020 do BORAEM 50 I S de 2020.12.16.
    Altera o artigo 18.º do DL 38/97/M do BO 37 I de 1997.09.15.
    Altera o artigo 16.º do DL 39/97/M do BO 37 I de 1997.09.15.
    Altera os artigos 10.º e 24.º do DL 25/99/M do BO 26 I de 1999.06.28.
    Altera os artigos 82.º e 102.º do DL 83/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
    Altera o artigo 9.º da LEI 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis) do BORAEM 24 I de 2011.06.13, alterada pelas LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29 e LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Altera os artigos 3.º e 4.º da LEI 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos) do BORAEM 28 I de 2012.07.09, alterada pela LEI 4/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.
    Altera o artigo 8.º da LEI 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
    A expressão «portaria» no artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do DL 15/83/M do BO 9 de 1983.02.26, no n.º 1 do artigo 3.º da LEI 3/95/M (Fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras) do BO 11 I de 1995.03.13, no artigo 3.º do DL 54/95/M do BO 42 I de 1995.10.16, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do DL 15/97/M do BO 18 I de 1997.05.05, no artigo 2.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do DL 38/97/M do BO 37 I de 1997.09.15, no artigo 13.º do DL 39/97/M do BO 37 I de 1997.09.15, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do DL 25/99/M do BO 26 I de 1999.06.28, bem como nos n.ºs 1 e 3 do artigo 83.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º do DL 83/99/M do BO 47 I de 1999.11.22 é alterada para «despacho do Chefe do Executivo».
    A expressão «ordem executiva» no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 9.º, nos artigos 23.º, 30.º e 39.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º, na alínea b) do artigo 49.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 92.º e no n.º 2 do artigo 108.º do DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30, bem como nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º e na alínea 5) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 8.º da LEI 6/2019 (Regime jurídico das sociedades de locação financeira) do BORAEM 14 I de 2019.04.08 é alterada para «despacho do Chefe do Executivo».
    São revogados: 1) Os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do DL 15/83/M do BO 9 de 1983.02.26; 2) O DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05; 3) O n.º 4 do artigo 3.º da LEI 9/2012 do BORAEM 28 I de 2012.07.09; 4) O n.º 1 do artigo 31.º da LEI 6/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.
    Os avisos e circulares emitidos pela AMCM nos termos do DL 32/93/M antes da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até à sua substituição ou revogação.
    As referências e remissões para as disposições do DL 32/93/M consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes da presente lei.
    O Aviso n.º 010/2023-AMCM, sobre a composição dos fundos próprios será revista através de circular, incluindo os capitais de Tier-1 e de Tier-2, encontra-se publicado no BORAEM 45 II de 2023.11.08, p.14249-14250 (OUT 74/2023).
    Revogado o artigo 145.º pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.