Dá nova redacção aos artigos 7.° e 9.° da Lei n.° 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 13/77/M
Data

1977-12-31
Fonte

BO 53
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / REGULAMENTAÇÃO / AUXÍLIO ESTATAL / APOIOS FINANCEIROS / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ATRIBUIÇÕES / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 7.° e 9.° da Lei n.° 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).
Página

p.1509
Notas

Versão em chinês publicada no BO 37 I de 1997.09.15, p.1036.
Altera os arts. 7.º e 9.º da LEI 11/77/M do BO 43 de 1977.10.22.
Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Revogada pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.