Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 13/77/M
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Data1977-12-31
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FonteBO 53
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SituaçãoOutro
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DescritoresLEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / REGULAMENTAÇÃO / AUXÍLIO ESTATAL / APOIOS FINANCEIROS / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ATRIBUIÇÕES / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 7° e 9° da Lei n° 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).
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Páginap.1509
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NotasVersão em chinês publicada no BO 37 I de 1997.09.15, p.1036.
Altera os arts 7º e 9º da LEI 11/77/M do BO 43 de 1977.10.22.
Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-