Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 13/77/M
  • Data
    1977-12-31
  • Fonte
    BO 53
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / REGULAMENTAÇÃO / AUXÍLIO ESTATAL / APOIOS FINANCEIROS / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ATRIBUIÇÕES / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 7° e 9° da Lei n° 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).
  • Página
    p.1509
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 37 I de 1997.09.15, p.1036.
    Altera os arts 7º e 9º da LEI 11/77/M do BO 43 de 1977.10.22.
    Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.