Adita um número ao artigo 5.° e dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 13/78/M
Data

1978-07-22
Fonte

BO 29
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / SECRETARIA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Adita um número ao artigo 5.° e dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa.
Página

p.859-860
Notas

Adita um número ao art. 5.º e altera o n.º 1 do art. 12.º da LEI 3/77/M do BO 28 de 1977.05.28.
Revogada tacitamente pela LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.