LEI 13/79/M

1979-05-05

BO 18

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTOS / TAXAS / EMOLUMENTOS / ALTERAÇÕES / CAPITAL SOCIAL / REGISTO COMERCIAL / ESTATUTOS / ESCRITURAS / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /

Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial.

p.572

Uma vez que a presente lei visa regulamentar a matéria relativa à isenção de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial, e que estes actos comercial e notarial já foram concluídos, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-