LEI 13/80/M

1980-09-06

BO 36

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /

Aprova a lei de habitação económica.

p.1319-1327

Versão em chinês publicada no BO 41 de 1980.10.11, p.1477.
Alterados os arts 73.º, 74.º e 75.º pela LEI 8/81/M do BO 32 de 1981.08.08.
Revogada pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.

• Decreto-Lei n.º 39/81/M - Constitui, na cidade de Macau, uma reserva parcial com a superfície de 53 320,00m2, no terreno actualmente ocupado pelo Bairro Social Tamagnini Barbosa.
• Decreto-Lei n.º 3/86/M - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 41/95/M - Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.

• Lei n.º 8/81/M - Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica).

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• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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