LEI 13/83/M

1983-12-30

BO 52 3S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS /

Fixa os montantes de garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984.

p.2660-2661

Uma vez que a presente lei apenas fixa os montantes de garantia às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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