Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 13/83/M
- Data1983-12-30
- FonteBO 52 3S
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresLEIS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS /
- SumárioFixa os montantes de garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984.
- Páginap.2660-2661
- NotasUma vez que a presente lei apenas fixa os montantes de garantia às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-